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Plataforma virtual de geomonitoramento desenvolvida pela Agrotools ao Imac que tem como objetivo de monitorar a regeneração ambiental de áreas desmatadas de propriedades rurais bloqueadas para o comércio com os frigoríficos que firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público Federal – MPF.
O PREM viabiliza a reinserção de pecuaristas ao mercado formal pecuário, desde que se comprometam a isolar a área desflorestada sem autorização dos órgãos competentes, devendo suspender as atividades sobre essa área que foi desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.
O Programa de Reinserção e Monitoramento é um projeto em parceria com o MPF, ACRIMAT e SINDIFRIGO e conta ainda com a Cooperação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA.
O PREM é considerado um requisito de desbloqueio para as propriedades rurais que apresentem irregularidade sobre o critério “Desmatamento ilegal” do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia.
O pecuarista que se encaixe no perfil atendido pelo PREM poderá participar e para isso deverá as seguintes etapas:
– Cadastro do produtor e dos territórios (necessário ter o nº do CAR)
– Diagnóstico socioambiental (+ contestações, se necessário)
– Plano de Reinserção
– Assinatura do termo de compromisso com o Imac
– Pagamento da multa indenizatória no valor de R$ 250,00 / hectare desmatado irregularmente
– Plano de monitoramento (+autovistorias)
O PREM possui um processo simples e tecnológico de auxiliar o produtor no processo de adequação ambiental, que precisará apenas um smartphone para realizar boa parte das atividades previstas no Programa.
