Lei Estadual nº 10.370
Decreto Estadual nº 436
Lei Estadual nº 10.501
Decreto Estadual nº 865
Lei Estadual nº 11.076
Lei Estadual nº 11.095
Estatuto
Regulamento de Aquisições e Contratações
Regulamento de Convênios
Resolução 001/2023 de 12 de julho de 2023
