Transparência

• 1 - Lei Estadual nº 10.370, de 12.02.2016
• 2 - Decreto Estadual nº 436, de 02.03.2016
• 3 - Lei Estadual nº 10.501, de 18.01.2017
• 4 - Decreto Estadual nº 865, de 24.02.2017
• 5 - Lei Estadual nº 11.076, de 10.01.2020
• 6 - Lei Estadual nº 11.095, de 16.03.2020
• 7 - Estatuto
• 8 - Regulamento de Aquisições e Contratações
• 9 - Regulamento de Convênios